Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário para core-df
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-DF
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Fiscal |
Q2238830
Direito Tributário
Os conselhos reguladores de profissão têm natureza jurídica de autarquia, ao estabelecer restrições ao exercício da
liberdade profissional e que tal poder é indelegável a particulares. As anuidades cobradas pelas entidades ostentam
a qualidade de tributos federais, sendo, portanto, obedientes
ao Princípio da: