Questões de Concurso
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Sobre a moratória, hipótese de suspensão da exibilidade do crédito tributário, podemos dizer que
Analise as afirmativas a seguir:
I. É vedada a elaboração de um novo Auto de Lançamento e de Imposição de Multa para substituir aquele em que esteja contida exigência fiscal anterior ainda pendente de solução.
II. O lançamento de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário regularmente notificado ou intimado ao sujeito passivo pode ser alterado por iniciativa do agente do Fisco competente para a prática do ato ou em virtude de impugnação ou recurso.
III. Em caso de impugnação ou recurso, sempre que a alteração do lançamento ocasionar o agravamento da exigência pecuniária original do Fisco, deve ser reaberto prazo de 30 dias para a manifestação do sujeito passivo.
Assinale.
De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início: