Questões de Concurso

O crédito tributário nasce da obrigação principal, mas não tem a mesma natureza desta.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue por ordem expressa do profissional de contabilidade.

Compete, privativamente, ao profissional de contabilidade constituir o crédito tributário por meio de procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

A imposição de penalidade por parte da autoridade pública competente ilide o pagamento integral do crédito tributário.

O pagamento de um determinado crédito importa em presunção de pagamento total de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

É vedado, legalmente, que sujeitos ativos e passivos de obrigações tributárias celebrem transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e possa extinguir crédito tributário.

Se determinado sujeito passivo tiver, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos com uma mesma pessoa jurídica de direito público, a autoridade administrativa competente para receber os valores devidos poderá determinar que sejam imputados, primeiramente, os débitos por obrigação própria e, somente depois, os débitos decorrentes de responsabilidade tributária.

constitucional, pois o tributo é da competência privativa do próprio estado.

inconstitucional, pois viola as regras de competência tributária prevista na Constituição.

inconstitucional, por violar o princípio da isonomia tributária.

constitucional, considerando a finalidade para execução do trabalho de oficial de justiça.

inconstitucional, pois a isenção só pode ser concedida por lei ordinária e não complementar.

O fato gerador do IOF é a propriedade de veículos automotores, sejam eles automóveis, motocicletas, caminhões.

O fato gerador do IOF é a propriedade de imóveis urbanos, como casas e terrenos localizados em áreas urbanas.

O fato gerador do IOF é a circulação de mercadorias, a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e a comunicação.

O fato gerador do IOF é a obtenção de renda por parte das pessoas físicas. Isso inclui salários, aluguéis, ganhos de investimentos, entre outros tipos de renda.

O fato gerador do IOF é a realização de operações financeiras específicas, como empréstimos, financiamentos, operações de câmbio.

A repartição da competência tributária no Brasil garante à União a arrecadação dos impostos sobre a renda; aos estados, dos impostos sobre o consumo; e aos municípios, dos impostos sobre a propriedade.

A taxa de licenciamento anual do veículo é um imposto, cujo fato gerador é a propriedade do veículo, que pertence à esfera de competência dos estados e do Distrito Federal.

Apesar de ainda não regulamentado, o imposto sobre grandes fortunas (IGF) somente poderá ser instituído pelos estados que possuírem a capacidade tributária necessária para fiscalizar, cobrar e arrecadar o tributo.

Impostos sobre o consumo, como o ICMS e o IPI, são considerados impostos progressivos, pois oneram mais quem consome mais.

O sistema tributário brasileiro é considerado um sistema regressivo, pois está fortemente centrado na tributação sobre o consumo ao invés de sobre o patrimônio e a renda.