Questões de Concurso

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Q3009029 Direito Tributário
Dois Municípios estão exigindo imposto sobre o mesmo fato gerador, qual seja, a prestação de serviço realizada por determinada pessoa jurídica de direito privado.
Caso a pessoa jurídica de direito privado queira depositar em juízo o valor do crédito cobrado pelos Municípios, evitando-se cobranças em duplicidade, para que o Judiciário fixe a competência tributária relativa ao imposto, poderá ajuizar
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Q2958774 Direito Tributário
A Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e Municípios. Nos termos do Código Tributário Nacional, são modalidades de extinção do crédito tributário:
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Q2944005 Direito Tributário
Suspende a exigibilidade do crédito tributário. Marque a opção INCORRETA.
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Q2933768 Direito Tributário

Sobre a moratória, hipótese de suspensão da exibilidade do crédito tributário, podemos dizer que

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Q2927929 Direito Tributário

Não extingue o crédito tributário a

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Respostas
16: C
17: B
18: C
19: A
20: A