Questões de Concurso

Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária pode ser classificada como principal ou acessória. Diz-se principal aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária; a acessória, por sua vez, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações (positivas ou negativas) nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Sobre o tema, à luz das disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar: 

No que se refere ao abuso de formas no planejamento tributário, é correto afirmar que

O Código Tributário Nacional, no que dispõe acerca da fiscalização tributária, impõe o denominado “sigilo fiscal”, vedando a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou seus servidores, de informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, que tenham obtido em razão do ofício.

Nesse sentido, é

Acerca das certidões, segundo a regência do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que é positiva, desprovida do efeito de negativa, a certidão que conste a existência de créditos

Do CTN, Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, EXCETO: