Uma instituição assistencial sem fins lucrativos conseguiu amealhar grande quantia e, por meio de seus administradores, decidiu adquirir um imóvel para locação a
terceiros, a fim de lhe gerar mais renda. A municipalidade
exigiu o IPTU que recaia sobre a propriedade do imóvel.
A instituição questionou a cobrança por ser imune, com
base no artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal.
Uma instituição beneficente importou uma grande quantidade de mercadorias para utilizar na edificação de sua
sede social. As mercadorias foram retidas na alfândega
por não recolhimento do ICMS. A instituição impetrou
mandado de segurança para liberar as mercadorias sob
a alegação de violação à imunidade tributária. A Fazenda
defendeu que a imunidade é somente sobre o patrimônio, renda e serviços, portanto, o ICMS, por ser tributo
incidente sobre a circulação de mercadorias, estaria fora
dessa regra constitucional. O julgador concedeu a se
gurança a favor da instituição sob o argumento de que
muito embora se cuidasse de mercadorias, elas foram
importadas para fins de integrar o patrimônio da instituição e para fins de consecução de sua finalidade social,
sendo abrangida pela regra da imunidade. Pergunta-se:
a r. decisão foi correta?
Considere o seguinte caso hipotético: uma entidade assistencial,
após fiscalização da Receita Federal, teve cancelado o certificado
que lhe reconhecia a condição de Entidade Beneficente de
Assistência Social.
Os atos de cancelamento da imunidade tributária:
A Prefeitura de um município, buscando ampliar sua base tributária, iniciou uma revisão das
possíveis áreas para a imposição de novos impostos. Durante esse processo, surgiu uma
discussão sobre as limitações constitucionais do poder de tributar. Questões específicas incluíam
a tributação de templos de qualquer culto, a retroatividade tributária, a tributação sobre
fonogramas e videofonogramas musicais e a tributação sobre o patrimônio da União e dos
Estados. Nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre as limitações do poder de tributar: