Questões de Concurso
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Q2450301
Direito Tributário
O Estado Alfa, em razão da drástica redução da arrecadação
tributária, foi obrigado a contingenciar as despesas a serem
realizadas. Em razão desse quadro, as receitas disponíveis não
eram suficientes para o pagamento das despesas de pessoal ativo
e inativo. Por tal motivo, o Governador do Estado consultou sua
assessoria sobre a possibilidade de receber transferências
voluntárias da União para o pagamento das referidas despesas.
Foi corretamente informado ao Governador do Estado que, nos termos da Constituição da República
Foi corretamente informado ao Governador do Estado que, nos termos da Constituição da República
Q2449753
Direito Tributário
As imunidades tributárias são limites ao poder de tributar
impostos pela Constituição aos entes públicos.
Sobre o tema e de acordo com o sistema constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Sobre o tema e de acordo com o sistema constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Q2448967
Direito Tributário
Por preencher os requisitos legais, determinada entidade
beneficente de assistência social, requereu à Receita Federal a
declaração de imunidade da contribuição ao PIS, o que foi negado
no âmbito do processo administrativo. Durante o curso do prazo
recursal administrativo, a entidade ajuizou ação declaratória de
imunidade.
Sobre a hipótese, considerando que os pressupostos processuais para o ajuizamento da ação e as condições da ação foram preenchidos, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese, considerando que os pressupostos processuais para o ajuizamento da ação e as condições da ação foram preenchidos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Analista Jurídico |
Q2448633
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta quanto ao Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caçador - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Tesoureiro |
Q2447518
Direito Tributário
Considere a seguinte situação hipotética ocorrida
em um município e relativa ao Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU):
Em 20/12/2023, foi aprovada a lei orçamentária
anual com o valor previsto de arrecadação com o
IPTU para o exercício financeiro de 2024;
Em 02/01/2024, o município realizou o lançamento
do IPTU, com a identificação individual de cada
contribuinte, da base de cálculo e do valor do
imposto devido;
Em 10/01/2024, os contribuintes receberam em
seu domicílio o carnê com as orientações para o
pagamento do IPTU;
Em 05/03/2024, um contribuinte foi a uma instituição financeira credenciada pelo município e realizou o pagamento do IPTU;
Em 07/03/2024, a instituição financeira transferiu à conta do município o valor recebido do
contribuinte.
Orçamentariamente, o município reconheceu a receita com o IPTU em:
Em 20/12/2023, foi aprovada a lei orçamentária
anual com o valor previsto de arrecadação com o
IPTU para o exercício financeiro de 2024;
Em 02/01/2024, o município realizou o lançamento
do IPTU, com a identificação individual de cada
contribuinte, da base de cálculo e do valor do
imposto devido;
Em 10/01/2024, os contribuintes receberam em
seu domicílio o carnê com as orientações para o
pagamento do IPTU; Em 05/03/2024, um contribuinte foi a uma instituição financeira credenciada pelo município e realizou o pagamento do IPTU; Em 07/03/2024, a instituição financeira transferiu à conta do município o valor recebido do
contribuinte.
Orçamentariamente, o município reconheceu a receita com o IPTU em: