Questões de Concurso Sobre direito tributário para instituto consulplan

É que ela é imprescritível, não sendo possível aos entes federativos abrir mão da aptidão de criar tributos a eles vinculados.

É indelegável, um ente poderá delegar a outro sua aptidão de criar, fiscalizar ou arrecadar determinado tributo ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

A Constituição Federal define que a competência tributária é uma aptidão facultativa dos entes federativos. Assim, cabe a eles analisarem os aspectos de oportunidade, conveniência política e econômica, para verificar se devem ou não instituir um tributo.

Em decorrência da irrenunciabilidade da competência tributária o ente federativo que optar por não exercer sua aptidão de criar um determinado tributo, este não se exaure, nem se encerra. O ente poderá retomar essa aptidão e instituir os tributos dentro da sua competência.

Exigir ou aumentar tributo por meio de lei que o estabeleça.

Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, dos contribuintes particulares.

Cobrar impostos, um do outro, quando recair sobre a renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

I, II, III e IV.

I e III, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

ncide o ISSQN no caso vertente, eis que o fato gerador se consumou em território nacional.

Incide o ISSQN, uma vez que a tributação ocorre, sem que se cogite da causa que lhe deu origem.

Não incide o ISSQN, uma vez que se trata de exportação de serviço para atender navio estrangeiro.

Não há ISSQN a cobrar, por ser o navio uma extensão do país estrangeiro, o qual não pode ser tributado.

está correta, havendo transferência da propriedade imobiliária quando do registro no ofício competente.

a base de cálculo do ITBI exigida está errada, devendo ser o valor obtido na avaliação do imóvel levado à praça.

deve ser impugnada pelo contribuinte, já que a arrematação é forma originária de aquisição da propriedade.

a exigência do Fisco Municipal é equivocada, uma vez que não existe transmissão de propriedade em hasta pública.