Conforme o CTN, com o objetivo de aprimorar a fiscalização
tributária, a permuta de informações entre a fazenda pública da
União e determinada secretaria de fazenda estadual é permitida
A atuação da administração tributária deve garantir a fiscalização,
o lançamento e a cobrança dos tributos, de forma a preservar
a igualdade entre os administrados, sem prejuízo da
responsabilidade fiscal do sujeito ativo. Considerando-se a
legislação pertinente a esse assunto, é correto afirmar que