Questões da Prova CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

Q965731

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965731 Direito Tributário

De acordo com a CF, no que se refere à distribuição de competência legislativa de natureza tributária,

cabe ao Senado Federal estabelecer, obrigatoriamente, as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações internas e às operações de exportação.

é obrigatório ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas.

é facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de estados federados.

cabe ao Senado Federal fixar alíquotas mínimas do imposto sobre heranças e doações (ITCD).

cabe ao Senado Federal fixar alíquotas máximas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

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Q965726

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965726 Direito Tributário

Com relação à competência tributária dos entes federados, assinale a opção correta.

O Distrito Federal e os municípios têm competência para instituir contribuições para o custeio de serviços de iluminação pública.

Os estados federados e o Distrito Federal têm competência residual para legislar sobre empréstimos compulsórios.

Os municípios, os estados federados, o Distrito Federal e a União têm competência concorrente para instituir contribuições sociais interventivas e de interesse das categorias profissionais.

À União competem originariamente os impostos sobre doações de bens imóveis quando o donatário vier a ser beneficiado com os direitos reais em dois ou mais estados.

Aos municípios e ao Distrito Federal competem os impostos incidentes sobre operações relativas à circulação de mercadorias com a mudança de titularidade.

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