Questões da Prova VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto
Foi encontrada 1 questão
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Q951076
Direito Tributário
O procedimento administrativo tendente a verificar a
ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,
determinar a matéria tributável, calcular o montante do
tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso,
propor a aplicação da penalidade cabível, é o procedimento,
em direito tributário,