Questões da Prova CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

Q949882

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q949882 Direito Tributário

O estado de Minas Gerais poderá expedir certidão positiva de débito com efeitos de negativa no caso de

haver moratória revogada e créditos não vencidos.

estar em curso execução fiscal em que tenha sido efetivada a penhora e haver remissão.

haver anistia e isenção.

haver créditos não vencidos e parcelamento.

haver créditos vencidos e estar em curso execução fiscal em que tenha sido efetivada a penhora.

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Q949881

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q949881 Direito Tributário

Determinado estado da Federação, ao inscrever crédito em dívida ativa tributária, indicou o valor de tributo estadual sem apresentar a forma de calcular os juros de mora.
Nos termos do CTN, essa certidão de dívida ativa

será válida, por não ser requisito obrigatório.

terá presunção absoluta, e eventual erro deverá ser impugnado por ação judicial.

será válida, uma vez que a forma de cálculo tem previsão em lei estadual.

será nula, mas poderá ser substituída até a decisão judicial de primeira instância.

será ilíquida, caso os juros de mora decorrentes do crédito tributário não estejam fluindo.

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