Questões da Prova CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
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À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.
Na hipótese de ser julgada procedente ação de consignação em
pagamento, a fazenda pública poderá cobrar o crédito tributário
acrescido dos juros de mora referentes a todo o período, até o
trânsito em julgado.