Questões da Prova FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico

Q974248

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974248 Direito Tributário

Sobre os institutos da prescrição, suspensão e da decadência, é correto afirmar que:

O prazo de prescrição não é interrompido pelo início da ação judicial, mas apenas com a citação válida do devedor.

A prescrição extingue o crédito tributário, mas não a decadência.

A moratória não suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

A prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, mas não há que se falar em interrupção da prescrição por protesto judicial.

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

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Q974241

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974241 Direito Tributário

Sobre a competência dos municípios para instituir impostos, é correto dizer que:

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana é de competência dos municípios e constitucional é a fixação de alíquota progressiva em razão do valor venal, do percentual de ocupação ou da localização do imóvel.

Aos municípios compete a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural e predial e territorial urbana.

O Imposto de transmissão de bens por ato inter vivos e o imposto sobre transmissão por causa mortis são de competência dos municípios.

O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores é de competência do município, entretanto, a titularidade para cobrança do tributo restou aos estados.

A alíquota do Imposto sobre serviços de qualquer natureza é igual em todos os municípios pois fixada por lei federal.

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