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Q483660

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Prescrição ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483660 Direito Tributário

A prescrição intercorrente:

Alternativas

Não se aplica à prescrição em matéria tributária, diante da supremacia do interesse público sobre o particular.

Pode se operar durante o curso da execução fiscal, se o executado não for localizado ou não forem encontrados bens suficientes para garantir a execução.

Pode ser reconhecida em sede de qualquer ação de iniciativa do contribuinte, como o mandado de segurança, por exemplo.

Ocorre decorridos 5 anos da propositura de ação para anular o crédito tributário, se não houver sido prolatada sentença, ainda que passível de recurso.

Tem seu curso interrompido com a propositura de medida cautelar fiscal.

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Q483659

Direito Tributário Obrigação Tributária , Substituição Tributária ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483659 Direito Tributário

A atribuição ao sujeito passivo de obrigação tributária da condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente

Alternativas

pode acontecer, nos termos da lei, na hipótese em que o empregador faz a retenção na fonte do IRPF de seu empregado.

é inadmissível, uma vez que a obrigação tributária surge apenas após a ocorrência do fato gerador.

pode acontecer, nos termos da lei, na hipótese de recolhimento antecipado de ICMS pelo fabricante de veículos automotores relativamente à futura revenda dos mesmos pelas concessionárias.

trata-se da substituição tributária para trás, cujo fundamento é previsto expressamente na Constituição da República.

pode acontecer, nos termos da lei, quando o tomador do serviço faz a retenção na fonte do ISSQN devido pelo prestador do serviço por ocasião do pagamento pelo serviço prestado.

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Q483658

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483658 Direito Tributário

Sobre o ITBI é correto afirmar que

Alternativas

não incide sobre a promessa de compra e venda de bem imóvel.

incide sobre a transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

não incide sobre a cessão de direitos relativos à transmissão de bens imóveis por ato inter vivos, a título oneroso.

é um imposto de competência municipal e do Distrito Federal, sendo devido ao Município do domicílio do comprador, titular da respectiva capacidade contributiva.

não incide sobre a cessão de direitos reais de garantia sobre o bem imóvel.

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4: B

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