Questões da Prova ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2

Para efeitos do IPTU, assinale a opção em que há ao menos dois melhoramentos necessários para que o imóvel seja considerado de zona urbana.

Sobre o lançamento do IPTU, assinale a opção correta

Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU:

Os impostos do município do Rio de Janeiro não incidem sobre, exceto:

Consoante decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana –, na ordem constitucional atual, julgue os itens a seguir:

I. o efeito extrafiscal ou a calibração do valor do tributo de acordo com a capacidade contributiva não são obtidos apenas pela modulação da alíquota. O escalonamento da base de cálculo pode ter o mesmo efeito. Ao associar o tipo de construção (precário, popular, médio, fino e luxo) ao escalonamento crescente da avaliação do valor venal do imóvel, pode-se graduar o valor do tributo de acordo com índice hábil à mensuração da frivolidade ou da essencialidade do bem, além de lhe conferir mais matizes para definição da capacidade contributiva;

II. é inconstitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro;

III. a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano em alíquotas diferenciadas em razão da destinação dos imóveis não afronta a Constituição da República.

Estão corretos