Questões da Prova CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Contador(a) Júnior

O recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias urbanas e rurais acarreta multa de mora variável, correspondente àquela estabelecida pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador da contribuição, aplicável sobre o valor atualizado monetariamente, quando for o caso (a atualização monetária foi extinta a partir de janeiro de 1995), até a data de seu efetivo recolhimento.

Nesse contexto, o recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso, com competência a partir de dezembro de 2008, referentes aos débitos para com a União serão acrescidas da multa de mora, por dia de atraso, calculada à taxa de