Questões da Prova CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito
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Lei estadual publicada em 04/05/2012 disciplinou a impossibilidade de a respectiva entidade federativa efetuar a cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa com valor inferior a R$ 300,00.
Nesse caso, tem-se a hipótese de