Questões da Prova CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia

Foram encontradas 7 questões

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Q199131
Direito Tributário Infrações em Direito Tributário , Direito Tributário Penal ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia |
Q199131 Direito Tributário
Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

No caso de restituição total de um tributo, as penalidades pecuniárias decorrentes de infrações de caráter formal e não prejudicadas pela causa da restituição devem ser igualmente restituídas, na mesma proporção.
Alternativas
Q199130
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia |
Q199130 Direito Tributário
Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

A competência tributária independe da forma como se dará a repartição da respectiva receita.
Alternativas
Respostas
3: E
4: C
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