Questões da Prova FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado

Q55675

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55675 Direito Tributário

A obrigação tributária é principal e acessória, sendo que

pelo simples fato da sua inobservância, a obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

a obrigação principal sempre deverá ser cumprida (obrigatória), enquanto a obrigação acessória não precisa necessariamente ser cumprida pelo seu caráter puramente facultativo (acessório).

a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária o que não significa que o crédito dela (obrigação) decorrente também será extinto.

a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e este somente definido em norma infralegal.

o crédito tributário não decorre da obrigação principal porque não possui a mesma natureza desta.

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Q55666

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55666 Direito Tributário

A obrigação tributária principal, segundo dispõe o Código Tributário Nacional,

é um vinculo jurídico que nasce com a ocorrência do fato gerador e somente tem por objeto o pagamento, pelo contribuinte, de uma prestação, o tributo, ao Estado.

compreende, além do tributo, a penalidade pecuniária.

é um vínculo jurídico que nasce com o lançamento válido.

pode ser afetada por circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade.

é um vínculo jurídico que nasce com o lançamento homologado pelo Estado.

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