Questões da Prova CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |
Q801969
Legislação Municipal
A respeito de política urbana, responsabilidade e licenciamento ambiental, julgue o item subsecutivo.
No município de Fortaleza, de acordo com a legislação
vigente, um projeto para a passagem de determinado
equipamento que tenha como finalidade a prestação de
serviços para a transmissão de dados por cabo deve ser
licenciado por autodeclaração.
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