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Questões de Concursos

Foi encontrada 1 questão

Q666247 Legislação Municipal

De acordo com o art. 6° da Lei Orgânica do Município de Matureia ao Município é vedado:


I. Recusar fé aos documentos públicos.

II. Criar distinções entre brasileiros ou preferenciais entre si.

III. Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remição de dívidas, sem interesse público justificado sob pena de nulidade do ato


Está(ao) CORRETA(S) a(s) Afirmativa(s):

Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Respostas
1: E