Questões da Prova FCC - 2015 - DPE-SP - Psicólogo

A Resolução CNS nº 466, publicada em 2012 pelo Conselho Nacional de Saúde, estabelece diretrizes para as práticas em pesquisa científica com seres humanos a fim de criar um padrão ético entre pesquisadores e instituições no país. Tendo em vista tal documento, analise:
I. Como parte do planejamento da pesquisa, os cuidados éticos em pesquisa científica devem ser explicitados, incluindo a análise e comunicação dos riscos para o participante, seja físico ou psicológico. II. As proposições sobre os aspectos éticos envolvidos nas práticas de pesquisa científica estão fundamentadas na concepção de dignidade humana, cidadania e direitos humanos presentes no Código de Nuremberg (1947), na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), na Constituição Federal de 1988 e em diversos Pactos Internacionais dos quais o Brasil é signatário. III. Nas pesquisas científicas envolvendo seres humanos é indicado o uso de um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido a ser assinado pelo pesquisador e entregue ao sujeito da pesquisa com o objetivo de comprovar sua participação na pesquisa. IV. Os projetos de pesquisa devem ser submetidos à avaliação de um Comité de Ética em Pesquisa que, uma vez aprovado, torna-se corresponsável nos cuidados éticos com os participantes do estudo.
Está correto o que se afirma APENAS em

Na Psicologia, a pesquisa científica tem sido fundamental para produção de novos conhecimentos. A este respeito, considere as afirmações a seguir.
I. Nas Ciências Humanas e Sociais, durante a elaboração do projeto de pesquisa, a formulação de hipóteses é fundamental para explicitar o rigor científico na construção do conhecimento. II. A pesquisa-ação, como pensada por Kurt Lewin, rompe com os pressupostos epistemológicos do pensamento positivista de neutralidade e de dicotomia entre sujeito e objeto. Visa ao estudo, e intervenção, do fenômeno em seu contexto social. III. Na perspectiva da relevância social, entende-se que toda pesquisa científica deve resultar em intervenções junto à população estudada. IV. Segundo o referencial teórico-metodológico do construcionismo social, a entrevista é uma interação conversacional que deve acontecer em uma relação menos assimétrica, pois as informações não são objetos prontos a serem coletados ou obtidos, mas são produzidas em conjunto por quem pesquisa e por quem participa voluntariamente da pesquisa.
Está correto o que se afirma APENAS em

O CAM coloca-se no lugar de articulação e acompanhamento dessa demanda, na tentativa de promover alternativas de enfrentamento à questão da dependência química, além do instrumento judicial da interdição e da internação compulsória, os mais usualmente buscados pelos familiares daqueles envolvidos com o uso abusivo de substâncias químicas. (Cartilha Orientações para o atendimento de álcool e outras drogas, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 2011, p.5)
Em relação ao uso abusivo de álcool e outras drogas, é INCORRETO afirmar:

O Brasil é signatário de tratados e documentos internacionais que definem medidas para a eliminação da violência contra a mulher. Essas medidas dependem de diferentes atores nos âmbitos do governo e da sociedade, bem como da introdução de conhecimentos específicos e tecnologias diferenciadas para profissionais que atuam diretamente na atenção à saúde, integrada a outras iniciativas, possibilitando, assim, a formação de redes de atenção para mulheres e adolescentes em situação de violência doméstica e sexual. Tais redes de atenção integrada devem trabalhar em consonância com as redes e o sistema de proteção de direitos de crianças e adolescentes. (Adaptado de: BRASIL, Ministério da Saúde, 2011, p.13).
Tendo em vista o excerto acima, considere:
I. A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher − PNAISM, 2004 tem como base o Programa de Atenção Integral de Saúde da Mulher − PAISM, 1983, ambos elaborados com participação dos movimentos sociais, em especial o feminista. O foco de ação da PNAISM é a saúde integral da mulher, incluindo a promoção da saúde. II. Os atendimentos da equipe multidisciplinar, nos Centros de Atendimento Multiprofissionais − CAM, são direcionados às mulheres que sofreram violência no contexto intrafamiliar − doméstica, psicológica, física, moral, patrimonial ou sexual; sendo os casos de violência extrafamiliar encaminhados para a rede de atenção. III. Por gênero, noção central na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), na PNAISM e na Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, entende-se as relações de poder entre homens e mulheres, construídas histórica e socialmente, e marcadas por desigualdades sociais. IV. Nos Centros de Atendimento Multiprofissionais da Defensoria são atendidos os casos de violação de direito da mulher em situação de violência que, além de receber assistência jurídica, podem ser encaminhados para a rede de atenção: casa-abrigo, delegacia especializada, centro de saúde, centro de referência especializado de assistencial social e conselho tutelar.
Está correto o que se afirma APENAS em

As últimas décadas registraram o ressurgimento da importância do campo de conhecimento denominado políticas públicas, assim como das instituições, regras e modelos que regem sua decisão, elaboração, implementação e avaliação [...] A formulação de políticas públicas constitui-se no estágio em que os governos democráticos traduzem seus propósitos e plataformas eleitorais em programas e ações que produzirão resultados ou mudanças no mundo real. (SOUZA, Celina. Políticas Públicas: uma revisão da Literatura. Sociologias, Porto Alegre, n. 16, p.20-45, dez. 2006).
Tendo como estímulo-base o excerto acima, analise as assertivas: I. O processo de implementação de políticas públicas é uma oportunidade para a prática de cidadania e controle social. A participação social no Serviço Único de Saúde − SUS e no Serviço Único de Assistência Social − SUAS foi instituída pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº 8.142/1990. II. Nas políticas do SUS e do SUAS, a integralidade e a equidade norteiam as ações realizadas; a primeira possibilita a atenção integral a usuários, famílias e comunidades e, a segunda, a criação de Programas dirigidos a grupos específicos, tais como: mulheres, homens, crianças, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com privação de liberdade. III. O Centro de Referência Especializado em Assistência Social − CREAS e o Centro de Referência em Assistência Social − CRAS são dispositivos criados pelo SUAS para execução do Plano Nacional de Assistência Social; os dois estão organizados de acordo com o tipo de proteção que o usuário precisa e com o grau de complexidade da problemática apresentada. Suas ações são interdisciplinares, intersetoriais e interinstitucionais. IV. A concepção de sujeito de direitos e de cidadania está relacionada aos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988, que assegura saúde, assistência social e educação como direitos do cidadão e deveres do Estado.
Está correto o que se afirma APENAS em