Questões de Concurso Sobre manual de elaboração de textos de outros órgãos públicos em redação oficial

O texto adiante é reprodução do parágrafo inicial da Introdução do BALANÇO DE ATIVIDADES do primeiro ano de funcionamento da COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE, criada pela Lei Federal Nº 12528/2011.

“A partir de sua instalação em 16 de maio de 2012, a Comissão Nacional da Verdade deiniu três formas básicas de atuação para o desempenho de seu mandato e para atender as expectativas dos sobreviventes e familiares dos mortos e desaparecidos e da sociedade brasileira. A primeira linha deinida foi a pesquisa necessária para esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos ocorridas durante o período de 1946 a 1988 e promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, ainda que ocorridos no exterior, com especial atenção aos fatos decorrentes do regime instalado pelo Golpe de Estado de 1964.”

Assinale qual das alternativas adiante relaciona, EXCLUSIVAMENTE, características exigidas para a redação oicial, todas presentes no texto da questão:

Qual é a principal função de um parecer técnico elaborado em um contexto administrativo ou legislativo?

Ofício é o principal instrumento da correspondência oficial da CMBH, tanto em ambiente interno (entre vereadoras ou vereadores, diretoras ou diretores, gerentes, servidoras ou servidores) quanto externo (entre a CMBH e outras pessoas ou entidades públicas ou privadas). É usado para convidar, convocar, solicitar, agradecer, informar, comunicar e também para encaminhar aos respectivos destinatários as proposições normativas e não normativas que tenham sido objeto de deliberação. De acordo com o Guia de Redação da Câmara Municipal de Belo Horizonte, as afirmativas a seguir compõem a estrutura do Ofício, a EXCEÇÃO de uma; assinale-a. 

Analise as afirmativas a seguir.


I. “___________________: tem a função de explicar, complementar, restringir ou estabelecer exceções para o disposto no caput de um artigo. Embora seja de natureza complementar e acessória, tem estrutura sintática independente da do caput.”

II. “___________________: contêm subdivisões ou desdobramentos da alínea. São indicados por algarismos arábicos e numeração cardinal.”

III. “___________________: é a parte da lei que traz um desdobramento de assunto tratado no texto articulado desta, sendo utilizado para apresentar documentos com estrutura própria já existentes mesmo antes da redação da lei, como relatório, demonstrativo, entre outros; dados ou informações cuja organização seja mais adequada na forma de tabela, fórmula matemática, quadro, gráfico, mapa, fotografia e outros tipos de ilustração.”

De acordo com o Guia de Redação da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

Zeca é redator da Câmara Municipal de Belo Horizonte e tem como uma de suas atribuições redigir e revisar textos normativos. Tendo em mente, exclusivamente, o Guia de Redação da Câmara Municipal de Belo Horizonte, a respeito da estrutura de redação de emenda e subemenda, analise as afirmativas a seguir.

I. Indica a espécie do texto, o número de ordem e os dois últimos algarismos do ano de sua apresentação. É grafada em caixa alta, negrito e posição centralizada.
II. O comando da emenda deverá conter, por exemplo, “Acrescente-se ao § 3º do art. 9º do Projeto de Lei nº XXX/XX o seguinte inciso V:”.
III. Contém o nome do local, a data, o nome e a assinatura da autora ou do autor.

As informações anteriores dizem respeito a, respectivamente: