Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

O direito de se inscrever em concurso público às pessoas portadoras de deficiência para provimento de cargo é assegurado cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; até 20% (vinte por cento) para tais pessoas das vagas oferecidas no concurso serão reservadas.

Serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso para provimento de cargo para o direito de se inscrever às pessoas portadoras de deficiência cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

O direito de se inscrever em concurso público às pessoas portadoras de deficiência para provimento de até 20% do cargo é assegurado desde que o cargo tenha atribuições cujas funções sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

20% das vagas para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras serão reservadas para o direito de pessoas portadoras de deficiência se inscrever em concurso público.

Documento de registro em que constam as deliberações de uma reunião ou assembleia ordinária.

Notificação direcionada ao público, que se afixa em local de acesso dos interessados ou se publica na imprensa.

Documento oficial em que se estabelece a comunicação entre unidades administrativas públicas.

Modalidade de comunicação que se envia por meio eletrônico, entre particulares e familiares.

Correspondência oficial, enviada normalmente a funcionários ou autoridades públicas, em objeto de serviço.