Redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e
comunicações oficiais. É utilizada na Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas federal,
estadual e municipal. Assim sendo, enquanto o Poder Público emite ofícios, as empresas privadas e
os cidadãos em geral elaboram cartas. Quando a divulgação de conteúdo das informações pode
comprometer a segurança, as relações e os interesses do ente público, exigindo para isso sigilo
absoluto, diz-se que tal correspondência é:
“É um aditamento a ato anterior criado por Lei. Utiliza-se também para retificar e
atualizar dados funcionais, como nomeação, promoção, ascensão, remoção, dispensa, readaptação,
etc. Não pode ser utilizada para criar direitos, mas apenas para reconhecer a existência de direito
criado por norma legal” (LEDUR, 2015). O conceito apresentado refere-se a qual tipo de Documento
da Administração Pública?