Questões de Concurso Sobre legislação em saúde em enfermagem
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I. A totalidade das ações e de serviços de atenção à saúde, no âmbito do SUS, deve ser desenvolvida em um conjunto de estabelecimentos, organizados em rede regionalizada e hierarquizada, e disciplinados segundo subsistemas, um para cada município.
II. As Normas Operacionais Básicas do SUS, apesar de importantes na execução do Plano de Política de Saúde Nacional, não podem definir as competências de cada esfera de governo e as condições necessárias para que Estados e Municípios possam assumir as responsabilidades dentro do Sistema.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de saúde do trabalhador, de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica e de saúde bucal.
II. Entende-se por saúde bucal, conforme a Lei Orgânica do SUS, o conjunto articulado de ações, mas apenas nos níveis de complexidade baixa, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo opcional ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, conforme prevê a Lei nº 8080/90.
II. O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
Marque a alternativa CORRETA: