O quadro de profissionais de enfermagem na unidade de internação composta por 60% ou mais de pessoas com idade superior a 50 anos, deve ser acrescido de 15%, como índice de segurança técnica.

Para efeito do cálculo de horas de enfermagem, por leito, nas 24 horas, a cláusula contratual quanto à carga horária deve ser desconsiderada.

O quantitativo de horas de enfermagem estabelecida por leito nas 24 horas deverá ser acrescido de um índice de segurança técnica (IST) não inferior a 20% do total.

Para berçário e unidade de internação em pediatria, caso não tenha acompanhante, a criança menor de 6 anos de idade e o recém-nascido devem ser classificados com necessidade de cuidados semi-intensivos.

Deve ser garantida a autonomia do enfermeiro nas unidades assistenciais, para dimensionar e gerenciar o quadro de profissionais de enfermagem.

utilizar-se de veículos de comunicação para conceder entrevistas e divulgar eventos e assuntos de sua competência, com finalidade educativa e de interesse social.

suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições dignas para o exercício profissional ou desrespeite a legislação do setor saúde, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar, imediatamente e por escrito, sua decisão ao COFEN.

estimular, facilitar e promover o desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão, devidamente aprovadas nas instâncias deliberativas da instituição.

divulgar e fazer referência a casos, situações ou fatos, de forma que os envolvidos possam ser identificados.

realizar e participar de atividades de ensino e pesquisa, respeitadas as normas ético-legais.

É proibido ao profissional de saúde de enfermagem prescrever medicamentos e praticar ato cirúrgico, sob qualquer circunstância.

Na condição de docente, enfermeiro-responsável ou supervisor, é direito do profissional de enfermagem eximir-se da responsabilidade por atividades executadas por alunos ou estagiários.

Nos casos de aborto previstos em lei, o profissional deve decidir, de acordo com a sua consciência, sobre a participação ou não no ato abortivo.

É direito do profissional de enfermagem obter desagravo público por ofensa que atinja a profissão, por meio do Conselho Federal de Enfermagem.

É dever do profissional de enfermagem ter acesso às informações relativas à pessoa, à família e à coletividade, necessárias ao exercício profissional.

o procedimento ético-disciplinar inicia- se de ofício ou por denúncia.

a averiguação prévia consiste em procedimento sumário, preliminar, sem contraditório e ampla defesa, com a finalidade específica de colher elementos formadores da convicção.

quando necessário, serão notificados, ao chefe imediato, o dia e o horário designado para as partes ou testemunhas comparecerem aos atos do processo.

a citação poderá ser feita por edital, quando inacessível, incerto ou não sabido, e esgotados todos os meios de localizar o endereço do denunciado.

o processo terá a forma de autos judiciais e os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo funcionário responsável pela autuação.

cassação do direito ao exercício profissional e comunicação ao COFEN.

suspensão e afastamento do profissional por período de até 90 dias.

advertência verbal que consiste na admoestação ao infrator, de forma reservada, no prontuário do profissional na presença de duas testemunhas.

censura que consiste em orientação verbal ao profissional, sem divulgação em publicações oficiais dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem e em jornais de grande circulação.

multa e obrigatoriedade do pagamento de 01 a 05 salários base da categoria a que pertence o infrator.