O Programa Mais Médicos (PMM), regulamentado pela Lei n.12.871/2013, é constituído por
três grandes eixos e reúne uma série de iniciativas de curto, médio e longo prazos que visa
enfrentar o histórico problema da escassez e má distribuição de médicos nas diversas regiões
do Brasil. A criação do Cadastro Nacional de Especialistas e o “Projeto Mais Médicos para o
Brasil” estão associados, respectivamente, aos eixos
O Sistema de planejamento do Sistema Único de Saúde se utiliza de instrumentos que devem
ser integrados, revistos e adotados em consonância com os seus referenciais legais . O
sistema tem por base a formulação e/ou revisão dos seguintes documentos:
O Decreto Presidencial n.º 7.508/2011, que regulamenta a Lei n.º 8.080/1990, define que “o
acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas portas
de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) e se completa na rede regionalizada e
hierarquizada”. Além dos serviços de atenção primária, consideram-se como porta de
entrada, os serviços de
Nos anos que antecederam à criação do Sistema Único de Saúde (SUS), havia concentração
administrativa e financeira de ações e serviços no governo federal, sendo a descentralização
uma das reivindicações do movimento pela reforma sanitária. Dessa forma, para facilitar o
diálogo entre os níveis de gestão, após a implantação do SUS, foram criadas instâncias de
relacionamento, que são denominadas, nos dias atuais, de:
De acordo com a Lei Orgânica da Saúde do SUS (BRASIL, 1990), a descrição “Conjunto
articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos,
exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema” se refere ao
princípio da