Questões da Prova CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Engenharia Civil
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É permitida a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade, ou de marcas, características e especificações exclusivas, quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
Na ampliação ou reforma das edificações de uso público ou de uso coletivo, todos os desníveis das áreas de circulação internas ou externas deverão ser transpostos, sempre, por meio de rampa ou equipamento eletromecânico de deslocamento vertical.
Em qualquer intervenção nas vias e nos logradouros públicos, o poder público e as empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços deverão garantir o livre trânsito e a circulação de forma segura das pessoas em geral, durante e após a sua execução, especialmente das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público deve garantir que todos os acessos permitam a circulação ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade.
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