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Q407428

Arquitetura CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo ,

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista - Comunicação Social | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Técnico | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Administrativo | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente de Sistemas |

Q407428 Arquitetura

A propósito das nulidades dos atos processuais, objeto da Resolução nº 22/2012, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), que dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da arquitetura e urbanismo, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A nulidade poderá ser arguida a requerimento do autuado ou de ofício, em qualquer fase do processo, ainda que após a decisão transitada em julgado.

Havendo nulidade, ainda que o ato tiver sido praticado por outra forma, mas tendo atingido seu fim, em qualquer fase processual, ou mesmo após o trânsito em julgado, os autos retornarão às instâncias competentes para repetição ou retificação do ato processual.

A nulidade poderá ser arguida a requerimento do autuado ou de ofício, em qualquer fase do processo antes da decisão transitada em julgado.

O impedimento ou suspeição de membro de qualquer das instâncias julgadoras, ainda que não tenha participado da instrução ou julgamento do processo, é causa de nulidade dos atos processuais.

A ausência ou inadequação de fundamentação legal da decisão de qualquer das instâncias julgadoras, ainda que não resulte em penalidade à pessoa física ou jurídica autuada, é causa de nulidade dos atos processuais.

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Q407425

Arquitetura CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo , Lei nº 12.378 de 2010 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs ,

Q407425 Arquitetura

Acerca da estrutura e do funcionamento do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Cada estado da Federação e o Distrito Federal, necessariamente, deverão constituir o seu CAU, no prazo máximo de seis anos, a contar da Lei nº 12.378/2010 que regulamentou o exercício da arquitetura e urbanismo e dispôs sobre outras providências.

O CAU/BR, bem como os CAU/UF, gozam de imunidade em relação a quaisquer tributos de competência de quaisquer dos entes da Federação.

O CAU/BR e os CAU/UF, como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira e estrutura federativa, têm seus empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

As instituições de ensino de arquitetura e urbanismo terão um conselheiro por estado da Federação e do Distrito Federal na composição do CAU/BR.

O presidente do CAU/BR tem apenas voto de qualidade nas suas deliberações.

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