Questões de Concurso

Considerando a Resolução n.º 91/2014 do CAU/BR, que dispõe sobre o registro de responsabilidade técnica (RRT) referente a projetos, obras e demais serviços técnicos no âmbito da arquitetura e urbanismo, julgue o item a seguir.

Para fins de efetivação de RRT referente a atividade técnica de arquitetura e urbanismo realizada no exterior, incluindo-se a desempenhada em país membro do MERCOSUL, toda documentação apresentada em língua estrangeira deverá ser autenticada, de acordo com a lei nacional da pessoa jurídica estrangeira, legalizada ou apostilada pela autoridade competente no país de origem.

Considerando a Resolução n.º 91/2014 do CAU/BR, que dispõe sobre o registro de responsabilidade técnica (RRT) referente a projetos, obras e demais serviços técnicos no âmbito da arquitetura e urbanismo, julgue o item a seguir.

Antes do cancelamento de RRT, deve ser instaurado processo administrativo, o qual será submetido à apreciação do CAU/UF, que deliberará acerca da matéria, podendo, quando for o caso, efetuar diligências ou requisitar outros documentos e informações com vistas a fundamentar sua decisão.

Com base na Resolução n.º 67/2013 do CAU/BR, que, entre outras providências, dispõe sobre os direitos autorais na arquitetura e urbanismo e estabelece normas e condições para o registro de obras intelectuais no CAU, julgue o item seguinte. 

Conforme recomendação da mencionada resolução, em caso de cópia de projeto de arquitetura e urbanismo, o responsável pelo ilícito deverá ser condenado a pagar, em favor do titular do direito autoral moral violado, indenização mínima de três vezes o valor dos honorários profissionais referentes à elaboração da obra intelectual.

Com base na Resolução n.º 67/2013 do CAU/BR, que, entre outras providências, dispõe sobre os direitos autorais na arquitetura e urbanismo e estabelece normas e condições para o registro de obras intelectuais no CAU, julgue o item seguinte. 

O requerimento de registro de projeto ou de outro trabalho técnico fará parte de processo administrativo que será submetido à apreciação da Comissão de Exercício Profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Unidade da Federação (CEP-CAU/UF) correspondente, a qual, após o exame dos autos, deliberará sobre o registro requerido.

Com base na Resolução n.º 67/2013 do CAU/BR, que, entre outras providências, dispõe sobre os direitos autorais na arquitetura e urbanismo e estabelece normas e condições para o registro de obras intelectuais no CAU, julgue o item seguinte. 

Considera-se repetição indevida quando um projeto ou outro trabalho técnico de criação em arquitetura e urbanismo é reproduzido integralmente por pessoa física ou jurídica que não seja titular de nenhum direito patrimonial no que concerne a obra intelectual.