Questões da Prova FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Arquitetura

Dos instrumentos de política urbana, um deles confere ao Poder Público municipal a possibilidade de fixar, por meio do plano diretor, áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. No Estatuto da Cidade, peça fundamental da legislação urbanística brasileira, esse instrumento chama-se

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. O Plano Diretor é obrigatório para cidades

I. com mais de vinte mil habitantes.

II. integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

III. integrantes de áreas de especial interesse turístico.

IV. inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

Está correto o que se afirma em

A circulação urbana pode ser planejada com características mais adequadas aos climas locais. Além dos aspectos topográficos do sítio no qual se assenta, a malha urbana pode ser direcionada, no caso do clima quente e seco, prevendo que as ruas de maior largura sejam aquelas com direção

São órgãos envolvidos no orçamento público federal:

I. Departamento das Estatais.

II. Secretaria de Política Econômica ? SPE.

III. Comissão Mista de Orçamentos ? CMO.

IV. Tribunal de Contas da União ? TCU.

Está correto o que se afirma em

O plano plurianual (PPA) estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo e define os objetivos e as metas da ação pública para um período de