O projeto básico para execução de obras públicas deve apresentar
o custo global da obra, indicadas as diretrizes gerais para subsidiar o detalhamento a ser apresentado no projeto executivo em que serão fundamentados os quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.
O projeto básico para execução de obras públicas deve apresentar
nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço e ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento.
O projeto básico para execução de obras públicas deve apresentar
a identificação dos tipos de serviços a serem executados, a fim de assegurar os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
Constitui irregularidade no recebimento de obras públicas a
reconstrução, exigida pelo contratado e às suas expensas, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verifiquem, a partir do laudo de vistoria, incorreções resultantes dos materiais empregados.