Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial) para profissional júnior - direito

De acordo com a Lei n^o 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,

O contrato pelo qual um empresário cede a outro o direito de uso da marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços e, ainda, presta-lhe serviços de organização empresarial por ele desenvolvidos, mediante remuneração direta ou indireta, sem que fique caracterizado vínculo empregatício entre as partes, denomina-se

Se o sócio se utilizar da sociedade como escudo protetivo e passar a ocultar seus bens pessoais no patrimônio da sociedade, configurar-se-á hipótese de

Analise as afirmações a seguir, com base na Lei no 11.101/ 2005 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária).

I - As obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor na recuperação judicial e na falência.

II - A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei.

III - O prazo de contestação na falência é de 15 (quinze) dias.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões)

Em qual dos contratos mercantis abaixo NÃO se aplicam as regras gerais previstas em lei?