Questões de Concurso Comentadas sobre direito empresarial (comercial) para tj-mg

atividade.

pessoa. 

coisa. 

instituição. 

Caso não existam títulos protestados contra o réu, não é possível a decretação de falência. 

Caso o réu faça o depósito elisivo, nos termos da lei e nos valores corretos, o proceso falimentar irá continuar. Entretanto, não poderá ser decretada a falência ao final. 

Caso o autor faça o pedido falimentar de maneira vil, sabendo que o réu não se encontra insolvente, o réu poderá pleitear uma indenização. Entretanto, esta requer processo separado autônomo, cuja competência não é necessariamente do juiz da falência.

O prazo legal para a defesa em um processo falimentar segue a regra geral do CPC, sendo de 15 dias úteis. 

a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver.

o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores.

as disposições para liquidação da pessoa jurídica.

se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo.

A alienação fiduciária em garantia somente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatoriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Tabelionato de Notas do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros.

É válida a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no seu vencimento.  

No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. 

A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e deverá ser comprovada por notificação pessoal do devedor, realizada pelo Oficial do Registro de Títulos e Documentos.  

Saque.

Fiança.

Intervenção.

Aceite parcial.