A Lei Federal nº 8.934, datada do ano de
1994, estabelece normas técnicas e
administrativas específicas para as Juntas
Comerciais localizadas nas capitais das
unidades federativas. As alternativas abaixo
apresentam incumbências das Juntas
Comerciais, EXCETO:
O Código Civil brasileiro estabelece as
normas gerais de direito para empresas, bem
como os requisitos, direitos, obrigações e
formalidades para seu registro e alteração.
Sobre este tema, assinale a única alternativa Incorreta: