Marcas, Patentes, Indicações Geográficas e
Programas de Computadores, são utilizadas e
desenvolvidos por diferentes produtores e
inventores. Para proteger suas inovações
científicas na atualidade os mesmos devem
solicitar o seu registro no:
COMPLETE: O
(A)________________________ será
nomeado(a), em comissão, no Distrito
Federal, pelo Ministério de Estado da
Indústria, do Comercio e do Turismo e, nos
Estados, pelos respectivos Governadores,
dentre brasileiros de notória idoneidade
moral e especializados em direito
Comercial. Art. 27, Decret0 1800/96.
Nos termos do Decreto nº 1.800/1996, a
função de julgar, originariamente, os pedidos de
arquivamento dos atos sujeitos ao regime de
decisão colegiada, compete: