Questões de Concurso Comentadas sobre direito empresarial (comercial) para ieses

A Lei nº 9.492, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, dispõe que: 
I. Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito. 
II. O atendimento ao público será, no mínimo, de oito horas diárias. 
III. Ao apresentante será entregue recibo com as características essenciais do título ou documento de dívida, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos. 
IV. Todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de vinte e quatro horas, obedecendo à ordem cronológica de entrega. 
A sequência correta é:

NÃO compete a junta comercial o registro relativo ao arquivamento:

Sobre o endosso na letra de câmbio pode-se afirmar:
I. É possível o endosso parcial da letra de câmbio, especificando a parcela. 
II. Para a validade do endosso, é suficiente a simples assinatura do próprio punho do endossador ou do mandatário especial, no verso da letra. 
III. É possível o endosso e com ele se transmite a propriedade da letra de câmbio. 
IV. A cláusula “por procuração”, lançada no endosso, indica o mandato com todos os poderes, salvo o caso de restrição, que deve ser expressa no mesmo endosso. 
A sequência correta é:

Responda a questão a seguir de acordo com o Capítulo II (Do Nome Empresarial) do Código Civil Brasileiro, assinalando a assertiva INCORRETA:

É certo afirmar:

I. Embora com o nome sincopado de sociedade limitada esse tipo societário tem responsabilidade plena pelo cumprimento das obrigações sociais que assumir ou que lhes forem atribuídas; a expressão “limitada”, com que é identificado, diz respeito à responsabilidade de seus sócios.

II. Diante das peculiares características da sociedade limitada o seu capital social não apresenta função relevante, obedecendo mais por um comando legal do que por uma finalidade materialmente perceptível.

III. O registro é um pressuposto para o desempenho da atividade empresária, individualmente ou por meio de uma sociedade empresária; nessa última hipótese, o registro dos atos constitutivos é elemento essencial para a criação da pessoa jurídica, mas, prevendo a lei que começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a assinatura dos seus sócios no seu contrato ou estatuto social.

IV. A sociedade limitada possui regime próprio estabelecido pelo Código Civil, que é complementado pelas disposições da sociedade simples, mas, dada a sua natureza híbrida, é admitida sua regência supletiva pelas normas da sociedade anônima, se o contrato social assim denominar.

Analisando as proposições, pode-se afirmar: