Questões de Concurso Comentadas sobre direito empresarial (comercial) para ibfc

Os atos constitutivos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, apresentados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, deverão atender ao cumprimento da condição de que a participação do conjunto dos investidores nacionais de cada um dos dois países seja de, no mínimo, trinta e cinco por cento do capital social da empresa.

Os atos constitutivos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, apresentados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, deverão atender ao cumprimento da condição de que o conjunto dos investidores nacionais de cada um dos dois países tenha direito de eleger, no mínimo, um membro de pelo menos um dos órgãos de administração ou dois membros do órgão de fiscalização interna da empresa.

Os atos constitutivos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, apresentados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, deverão atender ao cumprimento da condição de que ao menos oitenta porcento do capital social e dos votos pertençam a investidores nacionais da República Federativa do Brasil e da República Argentina, assegurando-lhes o controle real e efetivo da Empresa Binacional, entendendo-se por controle real e efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício de fato e de direito do poder decisório para gerir suas atividades.

O arquivamento de ato de instituições financeiras independerá de aprovação prévia do Banco Central do Brasil.

Apenas o aumento ou redução de capital nas Empresas Binacionais que envolva modificação da estrutura societária, exigirá o prévio consentimento da Autoridade de Aplicação.

Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, o arquivamento dos atos de constituição de sociedades anônimas.

Estão sujeitas ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, as matrículas dos trapicheiros.

Estão sujeitas ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, todas as autenticações.

Estão sujeitos ao regime de decisão singular pelas juntas comerciais, o arquivamento das atas de assembléias gerais de sociedades anônimas.

Estão sujeitos ao regime de decisão singular pelas juntas comerciais, o arquivamento dos atos referentes à incorporação de empresas mercantis.

Requerido o arquivamento dos documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 30 (trinta) dias subsequentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede.

Requerido o arquivamento dos documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 60 (sessenta) dias subsequentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede.

Arquivados os documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 45 (quarenta e cinco) dias subsequentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede e da respectiva capital da unidade federativa.

Arquivados os documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 30 (trinta) dias subsequentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede.

Requerido o arquivamento dos documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 60 (sessenta) dias subsequentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial da capital da unidade federativa de sua sede.

Completa, resumida e simples.

Inteiro teor e completa.

Detalhada, simplificada e resumida.

Negativa, Específica e simplificada.

Simplificada, Específica e Inteiro teor.

Trinta dias para ser apresentado e cinco dias úteis da data da sua protocolização para ser apreciado.

Trinta dias para ser apresentado e outros trinta dias da data da sua protocolização para ser apreciado.

Quinze dias para ser apresentado e trinta dias da data da sua protocolização para ser apreciado.

Cinco dias para ser apresentado e trinta dias da data da sua protocolização para ser apreciado.

Cinco dias úteis para ser apresentado e dez dias úteis da data da sua protocolização para ser apreciado.