Questões da Prova Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina
Foram encontradas 3 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009270
Direito Empresarial (Comercial)
Segundo redação da Lei n. 11.101/2005 (Lei da Recuperação Judicial), o administrador
judicial, o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o
encerramento da recuperação judicial ou da falência, observado, no que couber, o
procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, pedir a exclusão, outra
classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade,
dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do
julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009269
Direito Empresarial (Comercial)
Preceitua a Lei n. 11.101/2005 (Lei da Recuperação Judicial) que o recurso cabível em
face da sentença que decretar a falência do devedor é o recurso de apelação.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009268
Direito Empresarial (Comercial)
Nos termos da Lei n. 11.101/2005 (Lei da Recuperação Judicial), a decretação da falência
ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição
e das ações e execuções em face do devedor, com exceção da execução fiscal e aquelas
dos credores particulares do sócio solidário.