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Q595676

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Falência ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595676 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca de falência, assinale a opção correta.

Alternativas

Segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios, na falência, são créditos quirografários qualquer que seja o seu valor.

O encerramento da falência tem por efeito a extinção de todas as obrigações do falido não satisfeitas no processo.

De acordo com a legislação brasileira, a situação falimentar do empresário se revela quando as dívidas excedem a importância de seu patrimônio.

Um empresário deverá comprovar a regularidade do exercício da atividade empresarial, mediante a apresentação de certidão da junta comercial, para requerer a falência de outro empresário.

O MP terá legitimidade para propor ação para anular atos praticados pelo falido em fraude a credores caso, no prazo de três anos da decretação da falência, os credores ou o administrador não a proponham.

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Q595671

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Simples , Tipos societários menores ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595671 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta acerca das sociedades personificadas, de acordo com o Código Civil.

Alternativas

Na sociedade em nome coletivo, o uso da firma é privativo, nos limites do contrato, dos que tenham os necessários poderes para usá-la; na sociedade em comandita simples, não pode o nome do sócio comanditário constar na firma social, sob pena de ficar sujeito às mesmas responsabilidades de sócio comanditado.

Assim como o sócio comanditário na sociedade em comandita simples, o sócio pessoa física da sociedade em nome coletivo, como regra geral, responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

Na sociedade simples, não constitui causa de dissolução de pleno direito da sociedade a não reconstituição, no prazo de cento e oitenta dias, da pluralidade de sócios, ao contrário do que acontece no regime da sociedade limitada.

A sociedade simples constitui-se mediante contrato escrito, na forma pública ou particular. A sociedade limitada, porém, constitui-se apenas com observância de forma pública.

É obrigatório constar a firma social nos contratos da sociedade simples.

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Q595667

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , A empresa ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595667 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da empresa individual de responsabilidade limitada, assinale a opção correta.

Alternativas

A empresa individual de responsabilidade limitada não pode resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio.

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada pode figurar em outras pessoas dessa espécie.

A expressão “EIRELI" deve compor o nome empresarial, devendo constar após a firma ou denominação social da empresa.

O capital social desse tipo de empresa não pode ser superior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país.

Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades simples.

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Q595672

Direito Empresarial (Comercial) Contratos Empresariais ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595672 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta, acerca de contrato empresarial.

Alternativas

No contrato de agência, é desnecessária a atribuição de poderes ao agente para a conclusão dos negócios em nome do proponente, por ser a existência deles decorrência natural do contrato.

O contrato de concessão comercial para a venda de veículos automotores, previsto na assim chamada Lei Ferrari, se for por tempo determinado, autoriza a extinção por qualquer das partes mediante notificação prévia. Partindo do concedente a iniciativa de extinção, este terá o dever de pagar ao concessionário o mesmo valor pelo qual lhe vendeu os veículos, ainda não alienados aos consumidores.

No mandato mercantil, a obrigação de pagar a remuneração ao mandatário, salvo cláusula expressa em contrário, surge a partir do momento da celebração do contrato em nome do mandatário, independentemente da correta execução do contrato pelas partes contratantes.

No contrato de transporte, o roubo da carga constitui fortuito interno, razão por que a transportadora deve indenizar o empresário que a contratou.

Será nulo, por violação ao dever de informação, o contrato de franquia cuja celebração não tenha antecedido a entrega, pelo franqueador ao franqueado, da circular de oferta de franquia.

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