Questões da Prova MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Q102205

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102205 Direito Empresarial (Comercial)

O débito civil do comerciante individual (despesa com tratamento dentário, médico, etc.) pode ser garantido por expropriação do estabelecimento mercantil?

Não, porque os débitos civis são constituídos fora da atividade normal dos negócios mercantis do comerciante.

Sim, porque os débitos civis têm a mesma natureza dos mercantis.

Sim, porque a empresa mercantil integra o patrimônio único do empresário.

Não, porque os direitos dos credores civis são diversos dos credores mercantis em relação ao patrimônio do devedor comerciante, este destinado exclusivamente ao exercício do comércio.

Não, porque o débito foi constituído pelo comerciante como pessoa física e não como pessoa jurídica.

Q102204

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102204 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto às Sociedades Limitadas,

é facultado aos sócios se comprometerem apenas com prestação de serviços.

a ausência da denominação "LTDA." em qualquer contrato realizado pela empresa implica a responsabilidade ilimitada de seus administradores.

o administrador não precisa, necessariamente, ser sócio da empresa, desde que haja expressa autorização no contrato social ou em ato separado.

as Sociedades Limitadas podem ser classificadas como sociedades empresariais personificadas.

o Conselho Fiscal é órgão facultativo e que depende de previsão no contrato social.

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