Questões de Concurso Sobre direito financeiro para auditor

Com relação ao ciclo orçamentário governamental, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Orçamentária Anual deve ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000.
II. A Lei Orçamentária Anual consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com a Lei nº 101/2000, transferência voluntária constitui a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Além do que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias, são exigências para a realização de transferência voluntária, por parte do beneficiário, exceto:

Na classificação consolidada das despesas por função de um Estado da federação, as despesas para custeio e manutenção das atividades e competências legais do Tribunal de Contas do Estado deverão ser enquadradas, respectivamente, nas seguintes função e subfunção: