Questões de Concurso sobre Direito Financeiro para Auditor do Tesouro Municipal

Q473200

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova I |

Q473200 Direito Financeiro

Determinado Chefe do Poder Executivo, preocupado em obedecer ao princípio orçamentário da unidade, solicita esclarecimentos de como deve apresentar suas receitas e despesas.

Sobre tal dúvida, assinale a opção correta.

A obediência ao princípio da unidade requer a apresentação do orçamento em um só documento.

O orçamento deve contemplar os valores líquidos das despesas e receitas do Estado.

Os orçamentos fiscal, de investimento e de seguridade social devem ser harmônicos entre si.

O princípio em comento obriga que, na peça orçamentária, só se possa tratar de receitas e despesas públicas.

O orçamento em questão deve prever o remanejamento de recursos, para fazer face à carência de verbas em determinada dotação.

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Q473199

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova I |

Q473199 Direito Financeiro

Com relação ao modelo orçamentário brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Está definido na Constituição Federal, sendo composto por quatro instrumentos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tem natureza impositiva, sendo fruto da iniciativa do Poder Executivo, que envia os projetos de lei para apreciação e votação do Poder Legislativo.

Estabelece, de forma nacional, os objetivos, as diretrizes e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e as relativas aos programas de duração continuada.

Confere ao Poder Legislativo a competência de, através de comissão mista formada por senadores e deputados, apreciar os projetos das leis orçamentárias e suas alterações.

É formado por leis ordinárias, cada qual com um escopo legislativo definido e específico, o que permite autonomia na execução de seus objetivos e metas.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro para auditor do tesouro municipal

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