Em matéria orçamentária, o princípio da exclusividade,
consagrado na Constituição Federal de 1988, estabelece
a vedação de conteúdos estranhos à fixação da despesa e
à previsão da receita, excetuando
Para o acompanhamento dos gastos de pessoal a LRF
criou mecanismos de controle e gerenciamento, estabelecendo percentuais preventivos e regras de recondução
quando verificada eventual extrapolação dos limites legais.
Diante disto é correto afirmar que