De acordo com a Lei Complementar no.101/2000, os
titulares do poder, Executivo, Legislativo e Judiciário
não poderão contrair dívidas que não possa ser paga
dentro do exercício. O período dos seus mandatos
em que está restrita essa proibição é no(s):
A Lei de Responsabilidade Fiscal contempla em seu
texto uma ação fiscalizadora de forma mais efetiva e
continuada, inclusive com o estabelecimento de
prazos. O órgão incumbido pela LRF de fiscalizar o
respeito das restrições quanto à destinação de
recursos obtidos com a alienação de ativos é:
O estágio da despesa na qual consiste na verificação
do direito adquirido pelo credor tendo por base os
títulos e os documentos comprobatórios do
respectivo crédito, denomina-se:
Um dos princípios orçamentários estabelece que o
orçamento deve considerar todas as receitas e todas
as despesas e nenhuma instituição governamental
deve ficar afastada do orçamento. A esse princípio
dá-se o nome de: