Segundo a Lei nº 4.320/64, os restos a pagar
(excluídos os serviços da dívida), os serviços da
dívida a pagar, os depósitos e os débitos da
tesouraria integram o(a)
Por expressa determinação da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas do
Estado do Ceará alertará as Prefeituras e Câmaras
Municipais quando constatar que