Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro para prefeitura de jaguaribe - ce

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei que instituir instrumento específico estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A que instrumento supracitada lei refere-se?

Acerca do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, assinale a afirmativa incorreta.

Assinale a única alternativa que trata de estágios da despesa pública.

Analise as afirmativas a seguir sobre o Orçamento Público:

I. É vedada a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários.

II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele exercício, caso em que serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

III. O princípio da unidade determina que o orçamento contemple todas as despesas e todas as receitas estatais.

É correto o que se afirma