Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro para crm-ms
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Q1710758
Direito Financeiro
A limitação de empenho é uma espécie de
contingenciamento da despesa. Deve ocorrer sempre que a
receita prevista não se realizar e que isso venha a prejudicar
as metas fiscais. A competência para fixar os critérios que
nortearão a limitação de empenho e as movimentações
financeiras dos Poderes e do Ministério Público, quando da
possibilidade de não cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal, pertence à(ao)
Q1689702
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que apresenta o conjunto de
procedimentos, justapostos entre si, com a incumbência de
cuidar do processamento de cunho orçamentário, por meio
de computação eletrônica, que é supervisionado pela
Secretaria do Orçamento Federal.